Decisão do STF valida o fim do regime jurídico único para os servidores públicos

No ultimo dia 06, o Supremo tribunal federal validou o trecho da reforma administrativa sancionada em 1998 pelo então presidente da republica Fernando Henrique Cardoso, que acabava com a obrigatoriedade de contratação de servidores públicos exclusivamente no regime Estatutário.

Esse julgamento estava suspenso desde 2007 após uma decisão provisoria do tribunal.

Essa decisão não terá efeitos retroativos, ou seja só irá valer a partir da data de publicação do acórdão. Outro ponto que foi definido é a impossibilidade de alteração do regime de servidores atuais com o objetivo de evitar problemas administrativos e previdenciários.

Com a nova decisão, os servidores podem ser contratados pelo regime estatutário ou CLT. Essa nova regra vale para todos os órgãos da administração publica direta, suas autarquias e fundações publicas nas esferas federal, estadual ou municipal.

Qual o impacto dessa decisão?

Muitos servidores públicos de carreira que foram contratados no regime CLT e estão em vez de se aposentar, esperavam a possibilidade de mudança de regime pois com isso conseguiriam se aposentar com as regras antigas que permitiam a aposentadoria com o recebimento do salario integral da ativa.

Com essa decisão estes servidores quando se aposentarem estarão sujeitos ao teto constitucional do INSS.

Ponto Importante

O Acórdão da decisão ainda não foi publicado pelo supremo, porém surgiu uma duvida em muitos sobre se agora com a possibilidade de contratação via regime CLT se estas contratações poderiam ser realizadas sem a realização de concurso publico. Ainda não se sabe ao certo todos os termos da decisão mas cabe aguardar a publicação da decisão final.

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